Bruno Henrique Caetano Batistetti, Advogado

Bruno Henrique Caetano Batistetti
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Dourados (MS)
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Especialista em Direito Tributário
Graduado em Direito pela Universidade Federal da Grande Dourados. Acumula uma vasta experiência em temas de Direito Público resultante da trajetória na Advocacia Pública desde 2019 como Procurador efetivo do Município de Fátima do Sul, Advogado efetivo do Município de Caarapó e, atualmente, como Procurador do Município de Dourados.

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Bruno Henrique Caetano Batistetti
Artigo · há 5 meses

Atenção empresas do Simples Nacional em MS: STF declara ilegalidade do ICMS (Garantido) Equalização e abre caminho para restituição

Todo mundo sabe que as empresas do Simples Nacional tem um regime tributário diferenciado, para recolher o pagamento de diversos tributos pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e...
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Artigo · ano passado

As consequências legais do não pagamento de uma dívida tributária

Dívidas são sempre um problema, mas as dívidas de natureza tributária produzem consequências jurídicas relevantes em razão do regime de direito público. Qualquer execução sujeita o devedor à penhora...
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Artigo · ano passado

As multas tributárias e o princípio constitucional do não confisco

No ordenamento jurídico brasileiro, o art. 150, inciso IV, da Constituição Federal, dispõe que é vedado utilizar tributo com efeito de confisco. Confisco ou confiscação, segundo a definição...
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